TERMOS DE USO — LAPREV

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar o site laprev.com.br ("Site"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, por favor, não utilize nossos serviços.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1.

A LAPREV MARKETING JURÍDICO LTDA. ("LAPREV") é uma empresa de marketing digital especializada no setor jurídico. Nossos serviços consistem em:

• Produção e disponibilização de conteúdo informativo sobre direitos previdenciários;
• Coleta de dados de contato de pessoas interessadas em orientação jurídica;
• Encaminhamento desses dados a advogados especializados cadastrados em nossa plataforma.

2.2.

A LAPREV NÃO É UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Não prestamos serviços de consultoria, assessoria ou representação jurídica. Não analisamos casos, não emitimos pareceres e não orientamos sobre estratégias jurídicas.

2.3.

A análise de casos individuais e a prestação de serviços jurídicos são realizadas exclusivamente por advogados parceiros, profissionais autônomos devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que assumem integral responsabilidade pelos serviços que prestam.

3. CONTEÚDO INFORMATIVO

3.1.

Os conteúdos disponibilizados neste Site têm caráter meramente informativo e educativo, não constituindo orientação jurídica para casos concretos.

3.2.

As informações podem estar desatualizadas ou não contemplar todas as particularidades da legislação. Para análise de situações específicas, consulte um advogado.

3.3.

A LAPREV não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nos conteúdos do Site.

4. ADVOGADOS PARCEIROS

4.1.

Os advogados parceiros são profissionais autônomos, sem vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a LAPREV.

4.2.

A relação entre você e o advogado é independente da LAPREV. Honorários, prazos, estratégias e todas as condições do serviço jurídico são definidos diretamente entre você e o advogado.

4.3.

A LAPREV não se responsabiliza por atos, omissões, erros, danos ou prejuízos decorrentes dos serviços prestados pelos advogados parceiros. Eventuais reclamações devem ser direcionadas ao próprio advogado ou à OAB competente.

5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

5.1.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao preencher nossos formulários.

5.2.

Você é responsável pela guarda e confidencialidade de eventuais credenciais de acesso.

5.3.

É vedado o uso do Site para fins ilícitos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1.

A LAPREV não garante resultados jurídicos específicos, seja em procedimentos administrativos ou judiciais.

6.2.

A LAPREV não se responsabiliza por indisponibilidade temporária do Site, erros técnicos ou perda de dados.

6.3.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da LAPREV excederá o valor eventualmente pago pelo usuário pelos serviços contratados.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do Site (textos, imagens, logotipos, vídeos, etc.) é de propriedade da LAPREV ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução sem autorização.

8. PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

9. ALTERAÇÕES

A LAPREV pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no Site. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos Termos.

10. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

Última atualização: 15 de janeiro de 2026